A votação da PEC da Segurança Pública no Senado reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

O texto-base da PEC 18/2025 não reduz atualmente a idade de responsabilização criminal. A discussão voltou à proposta por meio de emendas apresentadas no Plenário do Senado.

Duas delas tratam diretamente do tema e apresentam modelos diferentes.

Emenda de Rogério Marinho prevê redução mais ampla

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a Emenda nº 84 à PEC da Segurança.

A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal como regra geral.

Além disso, adolescentes a partir dos 14 anos poderiam responder criminalmente em situações específicas.

A lista inclui crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outra emenda mantém regra geral aos 18 anos

O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa mais restrita.

Pela Emenda nº 87, a maioridade penal continuaria sendo de 18 anos na maioria dos crimes.

A redução para 16 anos ocorreria apenas nos casos classificados como crimes hediondos.

Portanto, as duas propostas tratam da maioridade penal, mas possuem alcance diferente.

Tema já provocou adiamento da votação

A divergência sobre a maioridade penal já interferiu diretamente na tramitação da PEC.

Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta após a apresentação das novas emendas.

O objetivo declarado foi ampliar as negociações antes de levar a matéria novamente ao Plenário.

A PEC voltou a ser pautada para esta terça-feira (3).

Câmara havia retirado redução do texto

A discussão não é nova durante a tramitação da PEC.

Na Câmara dos Deputados, uma versão anterior chegou a prever redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Esse dispositivo acabou retirado antes da aprovação final do texto pelos deputados.

A PEC chegou ao Senado sem alteração no artigo constitucional que define a maioridade penal.

PEC trata de vários outros pontos

A PEC da Segurança Pública é mais ampla e não se limita ao debate sobre adolescentes infratores.

O texto reorganiza regras relacionadas ao Sistema Único de Segurança Pública, integração das forças policiais, financiamento da segurança e combate ao crime organizado.

Também prevê medidas específicas relacionadas a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Mudança ainda depende de votação

Nenhuma das propostas de redução da maioridade penal está aprovada neste momento.

As emendas deverão ser analisadas pelos senadores durante a votação da PEC.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado.

Se o Senado aprovar mudanças no texto que veio da Câmara, a proposta precisará retornar aos deputados para nova análise antes de eventual promulgação.