O ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) terá de pagar R$ 900 mil ao Estado de Mato Grosso após firmar um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) com o Ministério Público Estadual em uma ação de improbidade administrativa relacionada à concessão irregular de licenças médicas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O acordo foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e prevê o pagamento em 40 parcelas mensais de R$ 22,5 mil.

Fabris havia sido condenado por participação no esquema que ficou conhecido como “farra dos atestados” ou “rodízio de parlamentares”.

Entre 2007 e 2010, segundo o processo, o então deputado obteve seis licenças médicas, concedidas pelo médico Jesus Calhão Esteves, permitindo que suplentes fossem convocados temporariamente para ocupar sua cadeira na Assembleia Legislativa.

A acusação sustentou que os afastamentos atendiam a interesses particulares, sem que Fabris deixasse de receber sua remuneração parlamentar.

Acordo soma R$ 900 mil

Pelos termos homologados pela Justiça, Fabris assumiu três obrigações financeiras de R$ 300 mil cada, totalizando R$ 900 mil.

Os valores correspondem à perda de valores considerados acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário.

O pagamento deverá ser realizado em 40 parcelas mensais e sucessivas de R$ 22,5 mil. A primeira vencerá em até 30 dias úteis após a publicação da decisão que homologou o acordo.

O processo permanecerá suspenso durante o cumprimento das obrigações.

Somente depois do pagamento integral e do atendimento das demais condições do acordo o Ministério Público poderá pedir a extinção da ação em relação ao ex-deputado.

Condenação previa suspensão dos direitos políticos

Na sentença original, Fabris havia sido condenado, entre outras sanções, à perda de R$ 152.460,70, pagamento de multa civil no mesmo valor e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e transitou em julgado em 3 de outubro de 2023.

Mesmo após o trânsito em julgado, as partes iniciaram negociações para um Acordo de Não Persecução Civil.

Ao homologar o pacto, o magistrado destacou que a legislação admite soluções consensuais inclusive durante a fase de execução de uma condenação por improbidade.

Suspensão dos direitos políticos não será aplicada

Um dos principais efeitos do acordo é que a suspensão dos direitos políticos por oito anos prevista anteriormente não será aplicada, desde que Fabris cumpra as condições acertadas com o Ministério Público.

Gilmar Fabris está registrado como candidato a deputado estadual pelo PSD, com o número 55055, nas eleições de 2026.

No entanto, conforme os dados eleitorais disponíveis, o pedido de registro da candidatura aparece como “aguardando julgamento”.

Isso significa que o acordo permite que Fabris continue exercendo seus direitos políticos em relação a essa condenação, mas não equivale, por si só, ao deferimento definitivo de seu registro pela Justiça Eleitoral.

Médico continua no processo

O acordo beneficia exclusivamente Gilmar Fabris.

O juiz determinou que o Ministério Público informe como pretende prosseguir em relação ao médico Jesus Calhão Esteves, também condenado no processo por sua participação na emissão das licenças utilizadas pelo então parlamentar.

O MPE deverá informar se pretende manter o cumprimento da sentença contra o médico e, em caso positivo, apresentar os valores atualizados.

Caso Fabris deixe de cumprir as parcelas ou outras condições estabelecidas no ANPC, poderão ser adotadas as medidas previstas no próprio acordo.