A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão judicial que autorizou três plataformas de apostas on-line a retomarem as atividades no Brasil.

A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A medida beneficia a CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Com a decisão provisória, as três plataformas podem voltar a receber apostas apesar da proibição nacional estabelecida pelo governo federal.

Justiça restabeleceu licença da empresa

A CDA Gaming recorreu ao TRF3 depois de ter um pedido negado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A empresa argumentou que pagou R$ 30 milhões ao governo federal por uma autorização para operar apostas no país.

Segundo a companhia, a licença seria válida até dezembro de 2029.

Ao analisar o recurso, a desembargadora entendeu que impedir a operação sem ressarcimento poderia violar princípios como segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé.

A magistrada considerou ainda que a retirada da autorização sem indenização poderia representar uma forma de confisco.

Três plataformas podem voltar a receber apostas

A decisão suspendeu, para a CDA Gaming, os efeitos de parte da Medida Provisória nº 1.394/2026.

Com isso, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online receberam autorização judicial para restabelecer suas operações.

A decisão, entretanto, não vale para todas as empresas do setor.

Neste momento, seus efeitos estão restritos à companhia que apresentou o recurso.

Governo proibiu bets em setembro

A MP 1.394 foi publicada em 25 de setembro de 2026.

O texto proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.

A medida atingiu tanto apostas esportivas quanto jogos on-line.

As empresas que possuíam autorização federal tiveram que encerrar as operações dentro do cronograma definido pelo governo.

Primeira instância havia rejeitado pedido

Antes da decisão do TRF3, a Justiça Federal de primeira instância havia rejeitado a tentativa da CDA Gaming de continuar operando.

Na ocasião, o entendimento foi de que o interesse público deveria prevalecer sobre os argumentos apresentados pela empresa.

O juízo também levou em consideração os possíveis impactos sociais e econômicos relacionados às apostas.

A empresa recorreu e conseguiu uma decisão diferente no tribunal.

AGU anuncia recurso

A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira (6) que pretende recorrer da determinação.

O governo tem defendido a validade da medida provisória e argumenta que a proibição busca proteger consumidores e reduzir impactos das apostas sobre saúde e orçamento das famílias.

A AGU já obteve, em outro processo, decisão do próprio TRF3 suspendendo uma liminar que permitia o funcionamento temporário de uma plataforma de apostas.

STF também discute proibição

A validade da MP está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Entidades ligadas ao setor de apostas apresentaram ações contra a medida e alegam, entre outros pontos, insegurança jurídica e prejuízos decorrentes do encerramento antecipado das autorizações.

O governo, por outro lado, sustenta que a medida atende ao interesse público.

O STF ainda deverá decidir definitivamente sobre a constitucionalidade das novas regras.

Decisão ainda pode mudar

A autorização concedida à CDA Gaming é provisória.

Portanto, o funcionamento das três plataformas poderá sofrer nova alteração caso o recurso da AGU seja aceito ou o mérito da ação seja julgado de forma diferente.

Até uma decisão definitiva, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online permanecem beneficiadas pela determinação do TRF3.