Um grupo de deputados estaduais apresentou uma emenda na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para tentar impedir a terceirização de atividades ligadas diretamente à fiscalização e à regulação exercidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, a Ager-MT.
A proposta foi protocolada na última quarta-feira, 1º de julho, e busca manter a redação atual do parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar nº 429/2011. O trecho estabelece que as atividades de apoio administrativo e operacional não podem estar relacionadas diretamente à atividade finalística da agência reguladora.
A emenda é assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e pelos deputados Lúdio Cabral, Eduardo Botelho, Valdir Barranco, Wilson Santos, Fábio Tardin, Gilberto Cattani, Dr. Eugênio, Diego Guimarães, Sebastião Rezende, Faissal, Elizeu Nascimento e Silvano Amaral.
A preocupação dos parlamentares é com o Substitutivo Integral nº 3, que altera a redação da legislação. Segundo a justificativa apresentada, a nova proposta poderia abrir brechas para que empresas privadas executem atividades consideradas estratégicas para a atuação da Ager-MT.
Entre as funções citadas estão inspeções em campo, medições técnicas, levantamentos fotográficos, diligências de fiscalização, análises documentais, elaboração de relatórios preliminares e instrução de processos administrativos.
Para os deputados, essas atribuições não podem ser classificadas como simples apoio administrativo, pois fazem parte da atividade finalística da agência e integram o exercício do poder de polícia administrativa do Estado. A fiscalização de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, segundo os parlamentares, deve permanecer vinculada a servidores públicos legalmente investidos na função.
Outro ponto levantado na justificativa é o risco de esvaziamento dos quadros técnicos da Ager-MT. Os autores da emenda afirmam que a flexibilização das regras poderia permitir a transferência gradual da fiscalização para estruturas privadas, reduzindo a capacidade do Estado de planejar, controlar e supervisionar serviços públicos essenciais.
Os deputados também apontam preocupação com a possibilidade de os servidores ficarem responsáveis apenas pela formalização dos atos finais, enquanto etapas relevantes da fiscalização seriam executadas por terceiros.
Na avaliação dos parlamentares, a manutenção da redação atual garante maior segurança jurídica, preserva o interesse público e reforça a indelegabilidade de funções típicas de Estado.
A emenda ainda será analisada dentro da tramitação da proposta na Assembleia Legislativa.
