O Governo de Mato Grosso criou uma Comissão Especial de Contratação para conduzir os processos licitatórios do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, STCRIP.
A portaria conjunta foi publicada nesta segunda-feira, 1º de junho, no Diário Oficial do Estado, Iomat. A medida define a composição e as atribuições da equipe responsável pela fase externa das futuras concorrências públicas do setor.
O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, e pelo presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, AGER-MT, Luis Alberto Nespolo.
A comissão terá a responsabilidade de analisar documentos, julgar propostas, responder impugnações e pedidos de esclarecimento, decidir sobre recursos administrativos e encaminhar os resultados para homologação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, Sinfra-MT.
A criação da comissão ocorre em um momento considerado estratégico para o transporte intermunicipal em Mato Grosso, um dos principais desafios da mobilidade regional no Estado.
De acordo com a portaria, a fase interna dos processos seguirá sob responsabilidade da Superintendência de Transportes Intermunicipais, com apoio técnico da AGER e de consultorias especializadas, quando necessário.
Já a nova comissão ficará encarregada da fase externa das licitações, na modalidade concorrência, além de outros procedimentos seletivos relacionados ao setor.
O grupo será presidido pelo servidor Edson Monfort de Albuquerque, da Sinfra, e contará com representantes da própria secretaria e da AGER.
As decisões da comissão deverão ser tomadas com participação mínima de cinco integrantes, sendo obrigatória a presença de pelo menos um representante da agência reguladora.
A Procuradoria-Geral do Estado, PGE, ficará responsável por prestar orientação jurídica e supervisionar a observância da legislação aplicável aos processos licitatórios.
A nova portaria também revoga norma anterior sobre o mesmo tema, publicada em fevereiro deste ano. A alteração busca adequar a estrutura da comissão às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
