Um estudo da Confederação Nacional de Municípios aponta que propostas em tramitação no Congresso Nacional para reduzir a jornada de trabalho podem gerar impacto bilionário nas contas das prefeituras brasileiras.
Segundo a entidade, a mudança pode comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais caso os municípios precisem contratar novos servidores para manter o mesmo nível de atendimento à população.
O levantamento analisou três Propostas de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei que tratam da redução da jornada semanal de trabalho, hoje fixada em 44 horas em grande parte das atividades.
Entre as propostas está a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente em análise no Senado. O texto altera a escala de trabalho do modelo 6×1 para 5×2 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas ao longo de um ano.
De acordo com a CNM, essa proposta teria impacto estimado em R$ 46,4 bilhões para os municípios e exigiria a contratação de cerca de 737 mil novos servidores para manter o atual volume de atendimento.
O cenário mais oneroso, segundo a entidade, é o da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton. A proposta prevê redução imediata da jornada para 36 horas semanais. Nesse caso, o impacto estimado seria de R$ 48,4 bilhões, com necessidade de aproximadamente 770,3 mil novas contratações na administração pública municipal.
Já o Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo e voltado exclusivamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, teria impacto menor. A estimativa é de custo adicional de R$ 442 milhões e necessidade de contratação de cerca de 7,1 mil trabalhadores.
A CNM destaca que os municípios concentram cerca de 60% dos servidores públicos do país, o que faz com que os efeitos das mudanças recaiam principalmente sobre as administrações locais.
O levantamento também aponta que 63% dos servidores municipais são estatutários, o que reduz a flexibilidade para ajustes contratuais e amplia os desafios de reorganização das escalas.
As áreas mais afetadas seriam saúde, educação, assistência social e administração pública. Entre as categorias com maior impacto estão professores, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos e trabalhadores da limpeza urbana.
A metodologia usada pela CNM teve como base dados da Relação Anual de Informações Sociais de 2024 e simulou a reposição da força de trabalho necessária para manter o mesmo volume de horas trabalhadas após a redução da jornada.
Apesar de reconhecer que a diminuição da carga horária pode trazer benefícios aos trabalhadores, como mais tempo livre e melhoria na qualidade de vida, a entidade defende cautela na implementação das mudanças.
Para a CNM, a adoção de jornadas inferiores a 40 horas semanais pode gerar impactos expressivos nas finanças municipais, exigindo reestruturação administrativa, digitalização de serviços, reorganização de escalas e ampliação de contratações.
O estudo ressalta ainda que as estimativas não incluem impactos indiretos, como o repasse de custos por empresas terceirizadas contratadas pelos municípios, o que pode elevar ainda mais os efeitos financeiros das propostas.
