O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, proposta que altera a Constituição e promove mudanças na organização do sistema de segurança do país.

A PEC 18/2025 está na pauta do Plenário depois de concluir sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto estabelece maior integração entre União, estados e municípios, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Susp passa a integrar a Constituição

Um dos principais pontos da proposta é inserir o Sistema Único de Segurança Pública diretamente na Constituição Federal.

O objetivo é estabelecer de forma permanente mecanismos de cooperação entre as diferentes forças de segurança.

A proposta prevê compartilhamento de dados, integração de sistemas e atuação conjunta em forças-tarefa.

Também permite maior intercâmbio de provas e informações entre órgãos federais, estaduais e municipais.

PEC endurece regras contra facções e milícias

Outro eixo da proposta é a criação de um regime jurídico mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas.

O texto prevê tratamento proporcional à posição ocupada dentro das estruturas criminosas.

Entre as medidas previstas estão prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a determinados benefícios.

A PEC também estabelece mecanismos de confisco de bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

Essas regras ainda dependerão da legislação necessária para sua aplicação.

Recursos para segurança pública

O texto aprovado pela CCJ também trata do financiamento do setor.

A proposta mantém a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Por outro lado, o relator retirou do texto aprovado pela Câmara a previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas, as chamadas bets, para fundos da área.

Senado recebeu novas emendas

Mesmo depois da passagem pela CCJ, senadores apresentaram novas propostas de alteração ao texto.

Entre elas estão emendas relacionadas à maioridade penal, participação das Forças Armadas em determinadas ações e inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.

Essas propostas poderão ser analisadas durante a votação no Plenário.

Câmara já aprovou a PEC

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos no início de março.

No primeiro turno, foram 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos a favor e 14 contra.

Como o Senado realizou alterações no texto, eventual aprovação de uma versão diferente poderá exigir nova análise pela Câmara antes da promulgação.

PEC precisa de votação em dois turnos

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, correspondentes a três quintos dos 81 senadores.

A votação precisa ocorrer em dois turnos.

O Senado aprovou um calendário especial que permite acelerar essa tramitação, dispensando parte dos intervalos normalmente previstos entre as discussões.

A sessão deliberativa está prevista para esta terça-feira (3), mas a pauta ainda pode sofrer alterações durante os trabalhos do Plenário.