O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A votação ocorreu na terça-feira, 14 de julho, e terminou com 73 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção nos dois turnos. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação.
A PEC 14/2021 estabelece novas regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, além de disciplinar o vínculo funcional desses profissionais e prever a forma de custeio do aumento de despesas.
Pela regra permanente, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens. Para isso, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O texto também prevê regras de transição para quem já atua na função. Até o fim de 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Até 2035, sobe para 52 anos para mulheres e 54 para homens. Até 2040, passa para 54 anos para mulheres e 56 para homens. A partir de 2041, passam a valer as idades permanentes de 57 e 60 anos.
As regras valerão tanto para profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, quanto para servidores vinculados aos regimes próprios de Previdência.
A proposta também prevê integralidade e paridade para agentes aposentados pelo regime próprio. Para os profissionais do regime geral, o texto estabelece pagamento complementar pela União em situações específicas, para garantir equivalência com a remuneração da categoria.
Outro ponto da PEC é o reconhecimento da atividade dos agentes como essencial ao Sistema Único de Saúde. A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
O texto prevê ainda que estados, municípios e Distrito Federal deverão regularizar vínculos precários até 31 de dezembro de 2028, conforme critérios definidos na proposta.
A aprovação foi tratada como nova derrota política para o governo federal, que resistia à medida em razão do impacto fiscal. Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a PEC pode gerar impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano no Orçamento.
Com a aprovação definitiva no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
