A Prefeitura de Barra do Garças terá prazo de 180 dias para adotar medidas que permitam a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
A medida foi estabelecida durante o julgamento das contas de gestão do município referentes ao exercício de 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta sexta-feira (18).
Segundo a decisão, o município deverá criar um mecanismo de cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos, além de adotar providências para garantir a recuperação dos custos envolvidos na prestação desses serviços.
A exigência está relacionada à adequação do município às regras do Marco Legal do Saneamento Básico. No prazo de 180 dias, a administração municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas as providências adotadas.
Contas aprovadas com ressalvas
As contas de gestão de 2025, sob responsabilidade do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo, foram consideradas regulares pelo Tribunal, porém com ressalvas.
Conforme a decisão, três irregularidades classificadas como graves foram mantidas durante o julgamento. Os apontamentos foram identificados pelas classificações DB 19, GB 29 e MB 04, mas não impediram a aprovação das contas.
TCE faz outras recomendações
Além da determinação relacionada à limpeza urbana, o Tribunal recomendou que a Prefeitura melhore os mecanismos internos de acompanhamento dos contratos públicos.
O objetivo é fazer com que os prazos de vigência sejam monitorados com antecedência suficiente para a abertura de novos processos licitatórios quando necessário.
A administração também foi orientada a evitar dispensas emergenciais de licitação em situações consideradas ordinárias e previsíveis e a cumprir rigorosamente os prazos de encaminhamento das prestações de contas ao TCE.
Segundo o Tribunal, atrasos recorrentes podem resultar na aplicação de multas.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante sessão realizada no dia 8 de setembro.
