A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A penalidade foi publicada nesta terça-feira (25) e é resultado de um processo administrativo que investigou a forma como a plataforma coleta e utiliza informações de usuários menores de idade.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo tanto usuários cadastrados quanto pessoas que acessavam o TikTok sem criar uma conta.
ANPD aponta tratamento irregular de dados
No chamado “feed sem cadastro”, a investigação concluiu que o TikTok permitia o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada.
A autoridade também considerou insuficientes as medidas adotadas pela empresa para impedir que menores fossem submetidos a esse tipo de coleta.
Nas contas cadastradas, a ANPD identificou problemas semelhantes, entre eles o tratamento de informações de crianças e adolescentes sem base legal válida e falhas nos mecanismos destinados a impedir cadastros inadequados.
Segundo a agência, a empresa também não conseguiu demonstrar de maneira suficiente que possuía mecanismos eficazes para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
Multa chega a R$ 153,7 milhões
A penalidade total aplicada à ByteDance foi de R$ 153.769.671,33.
Além da punição financeira, a empresa recebeu ordem para eliminar dados pessoais de adolescentes cadastrados sem a devida regularização de representação ou assistência legal.
A companhia também deverá comunicar terceiros que tenham recebido essas informações para que os dados sejam excluídos das respectivas bases.
O descumprimento de determinadas obrigações pode gerar multa diária superior a R$ 137 mil.
TikTok terá que reforçar proteção de menores
A ByteDance também deverá colocar em prática um plano de conformidade destinado a ampliar a segurança de crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de menores de 16 anos. Eventuais mudanças nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
A empresa também terá que ampliar os recursos de supervisão parental e adotar filtros mais rigorosos de conteúdo.
No acesso sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta de dados e limitar as possibilidades de interação.
Usuários sem conta não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros perfis ou participar de transmissões ao vivo. O conteúdo disponível também deverá ser adequado para todas as idades.
Empresa poderá recorrer
A ByteDance foi notificada da penalidade na segunda-feira (24) e terá 10 dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
Caso a empresa abra mão do recurso e cumpra as condições estabelecidas para pagamento, poderá obter redução de 25% no valor da multa, conforme as regras da decisão.
A decisão representa uma das maiores penalidades já aplicadas pela autoridade brasileira de proteção de dados e reforça a fiscalização sobre o tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
