O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prorrogação da CPMI do INSS e impôs prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, receba, leia e publique o requerimento de extensão dos trabalhos da comissão. A decisão altera o cenário de impasse que cercava a continuidade das investigações, previstas para terminar em 28 de março.
A medida foi tomada após parlamentares da comissão acionarem o STF sob alegação de omissão da Mesa Diretora do Congresso. Segundo o grupo, o pedido de prorrogação já contava com o número mínimo de assinaturas exigido, mas não vinha sendo processado formalmente.
Na decisão, Mendonça afirmou que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a presidência do Congresso não pode barrar o trâmite do requerimento por conveniência política. Com esse entendimento, o ministro obrigou Alcolumbre a adotar as providências necessárias para dar continuidade à CPMI.
O despacho também prevê uma saída caso a ordem não seja cumprida. Se houver inércia no prazo fixado, a própria presidência da CPMI ficará autorizada a prorrogar o funcionamento da comissão pelo período considerado necessário pela minoria parlamentar de um terço.
Após a decisão, o senador Carlos Viana informou que a comissão deve ganhar ao menos mais 60 dias de funcionamento, com possibilidade de ampliação para até 120 dias, a depender do andamento das apurações e do surgimento de novos fatos.
