O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, mas decidiu retirar do texto as propostas que reduzem a maioridade penal.
As emendas sobre o tema passarão a tramitar como propostas independentes e poderão ser analisadas separadamente pelo Congresso.
A decisão ocorreu após uma votação apertada no Plenário.
Por 38 votos a 36, além de uma abstenção, os senadores aprovaram o desmembramento das duas emendas que tratavam da responsabilização criminal de adolescentes.
PEC da Segurança é aprovada por unanimidade
A PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos pelo Senado.
No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
No segundo turno, foram 75 votos a favor e novamente nenhum voto contrário.
Como o texto aprovado pelo Senado manteve a estrutura principal já votada pela Câmara, a proposta segue agora para promulgação.
Maioridade penal fica fora do texto
O principal impasse da sessão envolveu duas emendas sobre a maioridade penal.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal como regra geral.
A mesma proposta previa responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral aos 18 anos, mas permitia responsabilização a partir dos 16 anos em crimes hediondos.
Nenhuma das duas foi incorporada à PEC da Segurança.
Relator defendeu discussão separada
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo original da PEC.
Segundo ele, o tema exige discussão específica e mais aprofundada.
Carvalho também destacou que a Câmara dos Deputados já possui uma comissão especial analisando propostas relacionadas à maioridade penal.
Por isso, apresentou requerimentos para transformar as emendas em propostas independentes.
Oposição criticou desmembramento
Senadores de oposição defenderam que as emendas fossem votadas durante a análise da PEC.
Rogério Marinho afirmou que a redução da maioridade penal está diretamente relacionada à segurança pública e criticou a decisão de separar o tema.
Outros parlamentares também se posicionaram contra o desmembramento.
Apesar das divergências, a proposta para separar as emendas venceu por apenas dois votos de diferença.
Tema pode voltar rapidamente ao Plenário
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende acelerar a análise das propostas independentes sobre maioridade penal.
Segundo o Senado, uma nova PEC sobre o tema poderá inclusive ser analisada já nesta quarta-feira (4), desde que exista acordo para votação.
Portanto, a discussão não foi encerrada.
A redução da maioridade penal apenas deixou de fazer parte da PEC da Segurança e passará a tramitar em uma proposta própria.
O que muda com a PEC da Segurança
A PEC aprovada incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e amplia a cooperação entre União, estados e municípios.
O texto também prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas e milícias.
Entre elas estão prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa.
A proposta também amplia direitos das vítimas, fortalece fundos da área e permite a criação de polícias municipais dentro de critérios previstos na legislação.
Maioridade penal continua em 18 anos
Enquanto uma nova proposta não for aprovada pelo Congresso, permanece válida a atual regra constitucional.
A Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
Adolescentes que cometem atos infracionais continuam sujeitos às medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qualquer alteração dessa regra dependerá da aprovação de uma nova PEC em dois turnos na Câmara e no Senado, com os quóruns constitucionais exigidos.
