Impacto Geral

Maioridade penal aos 16 anos volta ao centro do debate no Congresso

Audiência pública da comissão especial da PEC 32/2015, com o relator Mendonça Filho (C), em 10/11/2026. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados (CC BY)

A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional após o Senado transformar em propostas independentes duas emendas que haviam sido apresentadas durante a votação da PEC da Segurança Pública.

Atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição tratam diretamente do tema.

A PEC 20/2026 reduz a maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Já a PEC 19/2026 propõe uma mudança mais ampla: 16 anos como regra geral e 14 anos em situações consideradas mais graves.

PEC de Camilo Santana limita redução a crimes hediondos

A PEC 20/2026 foi apresentada pelo senador Camilo Santana e recebeu apoio de outros parlamentares.

O texto mantém a maioridade penal aos 18 anos para os crimes em geral.

A exceção seria para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos.

Nesses casos, eles poderiam responder criminalmente como adultos.

A proposta segue em tramitação conjunta com a PEC 19/2026.

Proposta de Marinho vai além

A PEC 19/2026, apresentada por Rogério Marinho, prevê redução mais ampla da idade de responsabilização criminal.

Pelo texto, a regra geral passaria de 18 para 16 anos.

Além disso, adolescentes a partir dos 14 anos poderiam responder como adultos por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.

Senado decidiu aguardar a Câmara

Apesar da existência das duas PECs, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a Casa não pretende acelerar a votação imediatamente.

A orientação é aguardar a análise da Câmara dos Deputados.

Isso ocorre porque uma comissão especial da Câmara já discute a PEC 32/2015, que também trata da redução da maioridade penal.

O objetivo é evitar que Câmara e Senado avancem paralelamente com textos diferentes sobre o mesmo tema.

Tema ficou fora da PEC da Segurança

A maioridade penal chegou a ser discutida durante a votação da PEC da Segurança Pública.

As propostas, porém, não foram incorporadas ao texto principal.

O Senado decidiu desmembrar as emendas e transformá-las em PECs autônomas.

Com isso, a PEC da Segurança foi aprovada sem alterar a regra constitucional atual sobre maioridade penal.

Regra atual continua valendo

Hoje, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Isso significa que adolescentes não respondem pelo Código Penal da mesma forma que adultos.

Eles ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa regra continua em vigor.

Mudança exige quórum elevado

Como se trata de uma alteração constitucional, qualquer redução da maioridade penal depende da aprovação de uma PEC.

Na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

No Senado, são exigidos 49 votos em dois turnos.

Depois disso, a mudança pode ser promulgada pelo próprio Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

Discussão pode avançar em dezembro

Senadores têm defendido que o tema seja retomado ainda em dezembro.

Mesmo assim, a velocidade da tramitação dependerá do andamento da proposta que já está em análise na Câmara.

Até lá, as PECs 19 e 20 permanecem em tramitação conjunta no Senado, mas sem votação concluída.

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