A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 153/2026, que autoriza a concessão do direito real de uso de imóvel público à Associação dos Comerciantes do Shopping Popular.
A matéria, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A votação foi acompanhada por empresários que atuam no Shopping Popular e que estiveram no plenário durante a análise do projeto.
Com a aprovação, a associação passa a ter a concessão de uma área de 1.047,49 m² pelo período de 15 anos. O prazo poderá ser prorrogado, desde que haja nova autorização legislativa.
O espaço já é utilizado há anos pelos comerciantes e tem papel importante na economia popular do município, contribuindo para a geração de emprego, renda e fortalecimento do empreendedorismo local.
Até então, a ocupação da área era garantida por meio de um instrumento provisório. Essa condição dificultava investimentos estruturais e limitava o planejamento de melhorias de longo prazo no Shopping Popular.
Para viabilizar a regularização, a Administração Municipal realizou procedimentos técnicos de georreferenciamento e desmembramento da matrícula original. Com isso, foi separado o lote destinado ao Shopping Popular da área reservada ao Posto de Saúde Central.
A legislação determina que o imóvel seja utilizado exclusivamente para instalação, manutenção e funcionamento do Shopping Popular. A norma também proíbe qualquer destinação diferente da finalidade prevista.
Entre as responsabilidades da associação estão a conservação do espaço, a realização de manutenções preventivas e corretivas, o pagamento dos encargos de funcionamento, o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais e a garantia de acesso aos órgãos de fiscalização do Município.
A aprovação representa um avanço para os comerciantes, que passam a contar com mais segurança jurídica, estabilidade e melhores condições para investir no espaço comercial.
