Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer obrigar o agressor a pagar as despesas de mudança da mulher vítima de violência doméstica e familiar que precise deixar o imóvel onde mora por estar em situação de risco.
A proposta prevê o ressarcimento integral de gastos com transporte, frete de móveis, caução, depósito de garantia, taxas imobiliárias, instalação de serviços essenciais e outros custos diretamente relacionados à mudança emergencial.
O texto está previsto no Projeto de Lei nº 1217/2026, de autoria do deputado federal Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro.
A proposta pretende acrescentar o artigo 9º-B à Lei Maria da Penha.
Pelo projeto, o agressor deverá ressarcir integralmente as despesas quando a vítima for obrigada a abandonar o imóvel em razão de violência ou ameaça.
A regra poderá ser aplicada independentemente de quem seja o proprietário da residência, do regime de bens adotado pelo casal ou da existência de condenação criminal definitiva.
Entre os gastos que poderão ser cobrados estão serviços de transporte e frete, taxas de intermediação imobiliária, caução, depósito de garantia e outros encargos necessários para locação ou aquisição de um novo imóvel.
A proposta também inclui despesas com instalação de energia elétrica, água e gás, além de eventuais danos causados aos bens da vítima durante a situação de violência ou no processo de mudança.
A situação de violência ou ameaça poderá ser comprovada por boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
O ressarcimento poderá ser solicitado em processo penal, processo civil ou por meio de uma ação autônoma de reparação de danos.
O juiz também poderá fixar provisoriamente o valor a ser pago pelo agressor, com base nos documentos apresentados pela vítima, antes do encerramento definitivo do processo.
Segundo a justificativa do projeto, muitas vítimas acabam arcando sozinhas com custos provocados diretamente pela violência sofrida.
A proposta busca ampliar a proteção às mulheres, transferindo ao agressor a responsabilidade pelas despesas geradas pela mudança forçada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
