Municípios e entidades que receberam câmeras do programa Vigia Mais MT e ainda não instalaram os equipamentos poderão sofrer punições e até ter os aparelhos recolhidos pelo Governo de Mato Grosso.

As novas regras estão previstas no Decreto nº 2.248, assinado pelo governador Otaviano Pivetta e publicado nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Estado.

A medida amplia a fiscalização sobre os equipamentos públicos entregues por meio do programa estadual de videomonitoramento e estabelece sanções para parceiros que deixarem câmeras paradas, não devolverem os aparelhos quando solicitados ou utilizarem os equipamentos de forma irregular.

Câmeras paradas poderão ser recolhidas

Pelas novas regras, câmeras e demais equipamentos que já foram entregues, mas ainda não foram instalados, deverão permanecer armazenados em condições adequadas.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso poderá requisitar os aparelhos para remanejamento ou redistribuição a outros locais.

Caso seja determinada a devolução, o município ou entidade terá de entregar os equipamentos dentro do prazo estabelecido.

A não restituição, assim como casos de extravio, danos ou utilização inadequada, poderá resultar na abertura de processo administrativo e na cobrança de eventuais prejuízos causados aos cofres públicos.

Punições podem chegar a suspensão por dois anos

O decreto estabelece diferentes níveis de penalidade para quem descumprir as regras do programa.

As sanções começam com notificação e advertência, mas podem avançar para suspensão da participação no Vigia Mais MT e impedimento de celebrar novas parcerias pelo período de até dois anos.

Em situações consideradas graves, o Estado poderá rescindir unilateralmente o Termo de Cooperação e exigir a devolução dos equipamentos.

No caso de órgãos públicos, também poderá haver bloqueio temporário de novas cooperações, impedimento para recebimento de câmeras e recursos do programa e restrições de acesso a outras iniciativas estaduais na área de segurança pública enquanto a irregularidade não for resolvida.

Sesp fará levantamento das câmeras instaladas

A Secretaria de Segurança Pública poderá realizar um levantamento sobre a execução das parcerias firmadas em Mato Grosso.

Os relatórios deverão apontar quais municípios e entidades não instalaram as câmeras dentro do prazo, quais fizeram apenas parte das instalações previstas e quantos equipamentos permanecem sem utilização.

Se forem encontrados indícios de irregularidade, dano ao patrimônio público ou prejuízo ao erário, o caso poderá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e demais órgãos responsáveis pela fiscalização.

Novas câmeras dependerão das antigas em funcionamento

Municípios ou entidades interessados em ampliar a quantidade de equipamentos do Vigia Mais MT também passarão por um controle mais rigoroso.

Para receber novas câmeras, será necessário comprovar que os equipamentos entregues anteriormente estão devidamente instalados, funcionando e integrados ao sistema estadual de videomonitoramento.

A norma prevê exceções para situações devidamente comprovadas, como casos de furto, vandalismo, defeito ou danos aos equipamentos.

Decreto define onde câmeras podem ser instaladas

O decreto também ampliou e detalhou os locais onde os equipamentos do Vigia Mais MT poderão funcionar.

As câmeras poderão ser instaladas em corredores, recepções, áreas de atendimento, pátios, quadras, refeitórios, bibliotecas, estacionamentos e alas destinadas à custódia de presos e adolescentes infratores.

Por outro lado, continuam proibidas em ambientes onde exista expectativa de privacidade, como banheiros, lavatórios, vestiários, gabinetes e salas de reunião com acesso restrito.

O Vigia Mais MT foi criado para ampliar a rede de videomonitoramento e integrar imagens às forças de segurança pública do Estado.