A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional para condenados por crimes ligados a organizações criminosas, facções ou milícias privadas.
A proposta é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri e altera a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
Pelo texto aprovado, presos condenados por crimes praticados em concurso com organizações criminosas não poderão reduzir o tempo de pena por meio de atividades educacionais. A vedação também vale para pessoas reconhecidas como integrantes, colaboradores, financiadores ou facilitadores desses grupos.
Atualmente, a remição permite que detentos reduzam parte da pena por meio de estudo, leitura ou participação em cursos de formação. A mudança proposta cria uma exceção para condenados com ligação com o crime organizado.
Na justificativa, o autor afirma que o benefício, embora tenha finalidade de ressocialização, estaria sendo utilizado de forma indevida por integrantes de facções criminosas.
O projeto também cita denúncias de supostas fraudes no uso da remição, como apresentação de diplomas falsos ou simulação de atividades educacionais para obter redução da pena.
Segundo a proposta, o objetivo é impedir que o mecanismo seja usado para favorecer o retorno de integrantes de organizações criminosas às atividades ilícitas.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, a proposta deve ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.
