O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação imediata da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada no sábado, 9 de maio de 2026, um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
Na prática, a medida impede que condenados utilizem, neste momento, as novas regras para pedir redução de pena, progressão de regime ou outros benefícios penais até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da lei.
Moraes firmou o entendimento ao analisar pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitava a aplicação imediata da nova legislação ao caso.
Ao decidir, o ministro apontou a necessidade de aguardar o julgamento das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. Segundo publicações sobre o caso, partidos acionaram o Supremo para contestar a norma recém-promulgada.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira, 8 de maio de 2026, por Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta altera regras de cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode impactar condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro.
Antes da decisão de Moraes, defesas de condenados já haviam começado a apresentar pedidos para aplicação da nova lei. Com a suspensão, esses pedidos ficam paralisados até manifestação definitiva do Supremo.
Moraes também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a nova legislação. A aplicação da Lei da Dosimetria, portanto, dependerá da análise do plenário do STF.
