A Prefeitura de Guarantã do Norte firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso para tentar regularizar a cobrança do IPTU no município e evitar uma perda milionária de arrecadação.
O acordo foi homologado em 30 de abril de 2026 pelo juiz Guilherme Leite Roriz. A medida foi tomada após questionamentos sobre aumentos no imposto e na base de cálculo do IPTU e do ITBI, relacionados à Planta Genérica de Valores do município.
Segundo o Ministério Público, a Lei Complementar nº 341/2024 foi aprovada sem o quórum mínimo exigido pela Lei Orgânica Municipal. Apesar da irregularidade apontada, os efeitos da norma foram mantidos temporariamente para evitar risco de colapso na arrecadação municipal.
Conforme o TAC, a anulação imediata da lei poderia provocar perda milionária aos cofres públicos e comprometer serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A investigação conduzida pelo promotor Marcelo Mantovanni Beato apontou que, entre 2018 e 2023, a Prefeitura realizou aumentos na Planta Genérica de Valores por meio de decretos do Executivo. Com isso, houve elevação da base de cálculo do IPTU e do ITBI sem aprovação legislativa adequada.
Um desses decretos já havia sido considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Mesmo assim, segundo o Ministério Público, novas tentativas de reajuste continuaram sendo adotadas.
O acordo também registra que a atual gestão identificou falhas históricas no sistema tributário municipal. De acordo com o documento, imóveis vinham sendo tributados com alíquotas menores do que as previstas em lei desde 2020.
Com a atualização do sistema de gestão tributária, passaram a ser aplicadas automaticamente alíquotas maiores para terrenos sem muro e calçada e para imóveis edificados sem calçamento. A mudança gerou forte impacto nos boletos enviados aos contribuintes em 2026.
Pelo acordo, a Prefeitura deverá suspender temporariamente novas cobranças de IPTU, revisar cerca de 7 mil imóveis e abrir um mutirão para atualização cadastral. Os contribuintes também poderão solicitar revisão dos lançamentos sem perder descontos no imposto.
Moradores que já pagaram valores considerados superiores ao devido terão direito a crédito para compensação em tributos futuros.
A Prefeitura também assumiu o compromisso de encaminhar, até novembro de 2026, um novo projeto de lei complementar para regularizar definitivamente a Planta Genérica de Valores conforme as exigências legais.
O TAC prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo município.
