O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Assembleia Legislativa (ALMT) volte a analisar o veto ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% aos servidores efetivos do Poder Judiciário estadual.

A decisão determina que o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025 seja incluído na sessão plenária desta quarta-feira (9), com votação aberta e identificação dos votos dos deputados.

A ordem mais recente foi proferida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos após o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) questionar o adiamento da análise para 7 de outubro.

Multa pode chegar a R$ 1 milhão

Caso a Assembleia não cumpra a determinação, poderá ser aplicada multa pessoal de R$ 50 mil por dia ao responsável pelo descumprimento.

O valor está limitado inicialmente a R$ 1 milhão.

A magistrada também advertiu que eventual desobediência à ordem judicial poderá gerar outras consequências nas esferas cível e criminal.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), ou quem estiver no exercício da Presidência, deverá ser intimado pessoalmente e com urgência para adotar as providências necessárias.

Assembleia queria votar após as eleições

A Presidência da ALMT havia informado que pretendia analisar o veto somente em 7 de outubro, após as eleições, citando questões ligadas ao calendário eleitoral, organização dos trabalhos legislativos e presença dos parlamentares.

Para a desembargadora, entretanto, uma decisão anterior do Tribunal já havia determinado que a votação fosse refeita na primeira sessão plenária realizada após a intimação.

Como existe sessão prevista para esta quarta-feira, o TJMT entendeu que não haveria justificativa para adiar a votação para outubro.

A Assembleia também argumentou que o veto não constava originalmente na Ordem do Dia. A Justiça considerou que a própria pauta permite alterações pela Mesa Diretora, pelo Plenário ou pelas comissões competentes.

Votação secreta foi anulada

O Projeto de Lei nº 1.398/2025 foi apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e prevê reajuste linear de 6,8% aos servidores efetivos do Judiciário.

A proposta foi aprovada pelos deputados em 19 de novembro de 2025.

Posteriormente, o então governador Mauro Mendes vetou integralmente o projeto, alegando questões fiscais e orçamentárias.

Em 3 de dezembro de 2025, a Assembleia analisou o veto e decidiu mantê-lo por 12 votos a 10.

A votação, porém, ocorreu de forma secreta.

O Tribunal de Justiça posteriormente anulou a deliberação, entendendo que o sigilo contrariou os princípios da publicidade e da transparência e impediu que a população soubesse como cada deputado havia votado.

Com isso, a Assembleia foi obrigada a repetir a análise, desta vez por votação aberta.

Justiça diz que não interfere no voto dos deputados

A desembargadora Helena Ramos ressaltou que a determinação judicial não obriga os parlamentares a manter ou rejeitar o veto.

A decisão estabelece apenas que a Assembleia realize novamente a votação seguindo as regras definidas pelo Tribunal.

Assim, caberá aos deputados decidir se o veto ao reajuste de 6,8% será mantido ou derrubado.

Reajuste teria impacto de mais de R$ 44 milhões em 2026

O projeto prevê aplicação do percentual de 6,8% de forma linear nas diferentes classes e níveis das carreiras dos servidores efetivos do Poder Judiciário.

Segundo estudo orçamentário apresentado pelo TJMT durante a tramitação da proposta, o impacto financeiro seria de aproximadamente R$ 42 milhões em 2025, R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 46,9 milhões em 2027.

O Tribunal sustentou à época que havia disponibilidade orçamentária e financeira para suportar o reajuste dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.

Agora, a definição sobre o futuro da proposta volta para os deputados estaduais, que deverão novamente apreciar o veto de forma aberta e pública.