O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, no mérito, a decisão que autorizou a instituição financeira Eagle a receber valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores públicos estaduais.
O julgamento ocorreu na quarta-feira, 8 de julho, e confirmou a liminar que já havia restabelecido os descontos em folha em favor da empresa.
Com a decisão, a Eagle segue autorizada a receber os valores referentes aos empréstimos consignados dos servidores vinculados à instituição.
No entanto, o acórdão tem efeito restrito à empresa que ingressou com a ação judicial. Dessa forma, a decisão não beneficia outras instituições financeiras que também operam empréstimos consignados junto ao Governo de Mato Grosso.
Entre as empresas que não são alcançadas pela decisão estão as integrantes do grupo Capital Consign.
Na prática, os valores descontados dos servidores vinculados a essas demais consignatárias continuam sendo depositados judicialmente. A medida havia sido deferida anteriormente pelo TJMT a pedido do Governo do Estado.
O depósito judicial mantém os recursos sob custódia da Justiça até que haja uma definição específica sobre a situação das demais empresas envolvidas.
Com isso, o julgamento apenas tornou definitiva a liminar concedida à Eagle, sem alterar o cenário jurídico das outras consignatárias que atuam no mercado de crédito consignado dos servidores estaduais.
