O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 13.346, de 29 de abril de 2026, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder financiamento de até R$ 15 milhões à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, em Cuiabá.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30). Os recursos serão repassados por meio da Desenvolve MT e terão origem no Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes).
De acordo com a lei, o dinheiro deverá ser utilizado exclusivamente para melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e modernização do Shopping Popular. A liberação dos valores seguirá o cronograma físico-financeiro e dependerá do avanço das obras ou compras, mediante apresentação de notas fiscais.
O pagamento será feito diretamente aos fornecedores pela Desenvolve MT, que atuará como agente financeiro da operação.
O financiamento será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de 2% ao ano. A Associação dos Camelôs terá prazo máximo de carência de dois anos e deverá quitar o valor em até cinco anos, já incluído o período de carência.
Como garantia da operação, a entidade deverá oferecer os recebíveis das taxas condominiais e das taxas de adesão de novos associados. Em caso de inadimplência superior a 60 dias, o contrato poderá ter vencimento antecipado.
Se o débito não for quitado administrativamente, a cobrança poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa e execução.
A lei também permite que emendas parlamentares sejam destinadas ao financiamento, sem que esses valores entrem no limite de R$ 15 milhões autorizado pelo Estado.
