O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e o Planalto apresentem esclarecimentos sobre o rito de impeachment de ministros da Corte, previsto na Lei 1.079/1950.
A decisão foi tomada no julgamento de duas ações (ADPFs 1.259 e 1.260) propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que questionam se as regras da lei são compatíveis com a Constituição Federal de 1988.
Entre os pontos em análise estão:
- O quórum necessário para o Senado instaurar o processo de impeachment (maioria simples ou dois terços);
- A definição de quem pode apresentar a denúncia — qualquer cidadão ou apenas o procurador-geral da República;
- Se decisões e votos proferidos por ministros, no exercício da função, podem fundamentar o pedido.
O ministro também concedeu cinco dias de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão poderá impactar os diversos pedidos de impeachment de ministros atualmente em tramitação no Senado, estabelecendo regras mais claras para sua análise.
