O Governo de Mato Grosso publicou uma nova normativa que altera as regras para implantação e gestão de terminais rodoviários no Estado. Com a mudança, os municípios poderão assumir diretamente a administração desses espaços, incluindo implantação, exploração e operação dos serviços.
A medida consta na Instrução Normativa nº 001/2026, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. A norma foi assinada pelo secretário adjunto de Logística e Concessões, Caio Felipe Caminha de Albuquerque, e já está em vigor.
Na prática, o Estado continuará como poder concedente do serviço, mas poderá delegar aos municípios a responsabilidade pela gestão dos terminais rodoviários. Para isso, as prefeituras deverão cumprir exigências técnicas, jurídicas e operacionais.
A nova regra também permite que os municípios concedam a administração das rodoviárias à iniciativa privada. Nesse caso, a concessão deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação.
Outro ponto previsto na normativa é a padronização dos projetos. A Sinfra estabeleceu modelos de terminais conforme o porte populacional dos municípios, com estruturas mais simples para cidades menores e terminais maiores para localidades com mais de 100 mil habitantes.
Para aderir ao modelo, os municípios precisarão formalizar o interesse, apresentar estudo de viabilidade, comprovar domínio da área e informar se a gestão será feita diretamente pela prefeitura ou por meio de concessão.
Apesar da mudança, a normativa deixa claro que o Estado não terá obrigação de investir nas obras. Com isso, a construção, reforma ou ampliação dos terminais dependerá de recursos próprios dos municípios ou de convênios, incluindo emendas parlamentares.
A fiscalização dos serviços continuará sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. Terminais ou pontos de embarque que funcionarem sem autorização poderão ser punidos conforme a legislação. Em caso de descumprimento das regras, a agência também poderá recomendar a revogação da delegação.
